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Witzel sanciona lei que impede nomeação de condenados na Maria da Penha em cargos comissionados | Rio de Janeiro | G1
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inclusão
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Maria da Penha: the law was named after this woman | ATLANTICO
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Maria da Penha - Wikipedia
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Artigo 21 - Lei Maria da Penha / 2006
Aplicações da Lei Maria da Penha Segundo o STJ | Jusbrasil
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Artigo 17 - Lei Maria da Penha / 2006
Lei Maria da Penha – NÃO SE CALE
Video: Maria da Penha | CEJIL
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Senado Federal - A partir da sanção da Lei n. 13.641/18, foi criminalizado o descumprimento, por parte do agressor, das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. | Facebook
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